Promiscuidade político-eleitoral…


O Governo propôs, dentro das suas competências, alterações às regras de financiamento do ensino particular e cooperativo.
Estas alterações parecem estar em conformidade com a crise económica e financeira que o País vive e decorrem directamente dos cortes da despesa pública, um dos pilares orientadores do OE/2011. A proposta governamental estipula um corte médio de 30% nas transferências de verbas para o ensino privado e cooperativo.
Mais, o diploma governamental estipula a celebração de contratos anuais, já que o ensino particular sendo complementar do ensino público e não alternativo, existem novas realidades que evoluem no dia-a-dia. Logo, à medida que a rede escolar se desenvolve e aumenta a capacidade de cobertura nacional é natural que esse facto se repercuta na metodologia e alcance das transferências.

A CRP no artº. 75, 1. determina: “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população…”
Este é o princípio fundamental que obriga o Estado a defender e desenvolver a Escola Pública.
Paralelamente o Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

Esta abertura constitucional tem levado a que políticos da Direita enxertem nesta janela a possibilidade de os pais e alunos exercerem o direito da liberdade de escolha. Quando, estas disposições constitucionais defendem – e bem – outra coisa, i. e., a igualdade de oportunidades no acesso e na qualidade do ensino e é em nome dessa igualdade que o Estado financia o ensino privado para os educandos que não têm opção de escolha [pública].

A transposição do conceito de igualdade de oportunidades para uma enviesada liberdade de escolha é manifestamente um deturpar dos conceitos constitucionais e, para além disso, cercear o desenvolvimento da Escola Pública, dificultando o alcance do que deve ser um objectivo major de qualquer governo: a universalidade da cobertura escolar pública.

A rede escolar nacional pública tem, nos últimos anos, sofrido reestruturações e redimensionamentos, modernizou-se e, como recentemente foi divulgado, conquistou pontos num parâmetro fundamental: o êxito escolar.

Haverá, ainda, outro cavalo de batalha de natureza economicista. O postulado de que o ensino privado será menos oneroso do que o público. Esta asserção que não está suficientemente estudada, nem demonstrada, encaixa-se plenamente nos tempos que correm em que tudo o que é público é desastroso e caro e tudo o que é privado é óptimo e barato. Faz parte da política neoliberal do “emagrecimento” da coisa pública. Exemplos deste embuste existem por todo o lado, nomeadamente, na Saúde.

Mas a questão do ensino público versus privado é um problema que tem sido debatido em múltiplos países. Nomeadamente, onde a igreja católica tem uma forte implantação e há largos anos que investe na área do ensino. Este diferendo, p. exº., em Espanha, foi no campo social tenso, crispado, fracturante e excitou velhas querelas religiosas [privilégios da ICAR].
Por detrás destes problemas está, como é óbvio, a procura de sólidas garantias de que o Estado está empenhado na efectiva promoção do ensino laico.

Bem, a problemática da Escola Pública têm sido objecto de algumas intervenções por parte dos candidatos à eleição presidencial de Janeiro próximo.
É de facto um problema que interessa a todos os portugueses e, por essa razão, inscreve-se nos Direitos e Deveres consagrados na Constituição. O debate, portanto, prosseguirá e ainda bem.

Mas esta discussão pode ser insidiosamente viciada, perturbada, contaminada.

Quando um dos candidatos [Cavaco Silva] afirma que tem em mãos o diploma governamental que contempla as alterações ao regime contratual entre o Estado e as Instituições particulares de Ensino, afirma: “espero que no final prevaleça uma solução equilibrada e de bom senso, porque, se não for esse o caso, eu não deixarei de assumir as minhas responsabilidades…”, jornal.publico qualquer cidadão ficará apreensivo.
Quem falou: o candidato Aníbal Cavaco Silva ou o actual Presidente da República?

Ontem quando Cavaco Silva proferiu esta ameaça de veto [sejamos claros e directos na interpretação das afirmações] era o candidato que falava, travestido de Presidente da República.
O que é uma aviltante promiscuidade política e uma inqualificável deturpação da "duplicidade" da sua condição. A equidade entre os diferentes candidatos – tão invocada aquando da discussão do calendário dos debates televisivos – foi, num ápice, mandada às urtigas…

O lobbying do ensino privado funcionou...

Comentários

Subscrevo inteiramente o excelente post. Segundo a letra e o espírito da lei constitucional, o ensino privado subsidiado pelo Estado deve ser excecional, residual, provisório, devendo subsistir apenas onde não houver e enquanto não houver a normal rede de ensino público.
Ora não é isso que acontece, havendo mesmo casos escandalosos, como o de Coimbra, onde há excelentes escolas públicas praticamente "ás moscas" - caso do liceu José Falcão - e escolas dirigidas por padres e freiras, subsidiadas pelo Estado, a regorgitar de alunos.
Isso, para além de ser contrário à Constituição, tem ainda uma consequência muito injusta para os professores do ensino público,que veem o número de vagas diminuir em vez de aumentar. É dificílimo para um professor efetivo do ensino público, mesmo com muitos anos de antiguidade, conseguir ser colocado em Coimbra.
Este post resume o pensamento comum do Ponte Europa e é o que melhor suscita a unanimidade dos vários colaboradores.

Parabéns.

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