Voos da CIA: o poder intangível, as ocultações e as revelações...

"...Nós não podemos avaliar sobre o secreto. Como quer que eu lhe garanta que... o que garanto é que não houve autorização nenhuma do Governo nem de nenhum dos governos de Portugal. Porque isso eu posso controlar. Agora se houve voos secretos ou não houve voos secretos, essa não é uma questão que se coloque neste momento a Portugal." Diário de Notícias
[Conferência de Imprensa do Ministro Luís Amado, sobre os voos da CIA e as últimas revelações do WikiLeaks, publicadas pelo El País.].

Vamos lá a ver se nos entendemos.

Existiu uma Comissão de Inquérito Parlamento Europeu sobre este assunto. Realizaram-se - paralelamente - várias interpelações na Assembleia da República. O Governo assumiu uma posição firme e rígida negando veementemente que o espaço aéreo português tivesse sido utilizado para esses voos. Tudo começa com Freitas do Amaral e prossegue com Luís Amado que endurece a posição portuguesa, chegando a ameaçar com a sua demissão. Nos cables da embaixada dos EUA para o Departamento de Estado americano a posição de força manifestada por Luís Amado é analisada [no contexto político nacional] e apreciada [elogiada].

Provavelmente, o problema vêm mais de longe. Terá começado durante os Governos Durão Barroso / Paulo Portas que com duplicidade, sub-repticiamente e às escancaras [reunião da base das Lajes - Açores], apoiaram a invasão do Iraque. Portanto, uma situação herdada pelo governo presidido por José Sócrates com a qual não soube lidar. Prosseguiu, na ocultação dos factos, à revelia do movimento socialista europeu [que condenou a invasão do Iraque], preferindo não levantar ondas...

A realidade é que os voos em causa nem são passeios turísticos, nem acções militares contra Portugal. São voos ilegais porque serviam para transportar [pouco importa a questão formal de ou para Guantámano] suspeitos de terrorismo, sem uma acusação ainda definida, sem disporem de quaisquer meios de defesa. E mais grave, seriam eventuais deslocações de prisioneiros para Países onde se pratica a tortura e a pena de morte [ainda] vigora.

Uma grave ofensa à dignidade da pessoa humana [condição que prisioneiros e/ou terroristas continuam a desfrutar], i. e., a violação de um princípio basilar do Direito.

O problema não pode ser confinado aos meandros dos negócios secretos do Estado. Qualquer português quando for confrontado com a hipótese de que o seu País ter facilitado [para não dizer colaborado] nesta ignomínia, é motivo de profunda indignação. Que deve ser publicamente manifestada. Independentemente da censura que merecem as autoridades públicas nacionais que colaboraram e/ou omitiram factos tão graves [a vertente política].

Ninguém aceita, como inevitáveis, como factos consumados, argumentações do tipo que o Ministro Luís Amado produziu, ontem, na conferência de Imprensa: "Agora se houve voos secretos ou não houve voos secretos, essa não é uma questão que se coloque neste momento a Portugal...".

Não é despiciendo para a nossa segurança [a segurança tem sido a razão de Estado sempre invocada para limitar direitos individuais] que o governo português assuma que não tem controlo sobre o seu espaço aéreo. Ninguém acredita que não exista esse controlo.
O que de facto foi um imprevisto não são os voos realizados [intencionalmente omitidos ou não revelados] mas a divulgação de documentos que põem a nu esses factos.
Logo, o que correu mal em toda esta estratégia de ocultação foi a filtragem de cables diplomáticos divulgados pelo site WikiLeaks, facto que à data do inquérito parlamentar europeu era uma situação, de todo, imprevisível.

O poder cultiva o segredo, gosta de gerir silêncios e especular sobre omissões. Esses privilégios conferem [aos poderes] características de omnisciência [tal como reivindicam as religiões], possibilitando acesso a conhecimentos que não são visíveis, nem acessíveis, para os cidadãos.

Mas, se é concebível e justificável a existência de confidencialidade e secretismo em [algumas] questões de Estado [nomeadamente em assuntos militares e de segurança], tal refúgio não é aceitável em questões humanitárias.

E, no que diz respeito aos portugueses, o caso dos voos da CIA é, tão simplesmente, uma questão do Direito Português e Internacional e, finalmente, um assunto que encerra uma enorme - e sensível - carga humanitária.