Cavaco e o diploma de apoio ao ensino privado



O PR e recandidato Cavaco Silva, depois da ameaça pública de veto a que se chamou diálogo entre o PR e o Governo, promulgou o regime de apoio ao ensino privado.

Sendo a decisão sobre o regime referido competência exclusiva do Governo, surpreende a intromissão do ainda PR, num assunto que exorbita a sua competência, e a publicidade que quis dar-lhe para benefício eleitoral em período que a mais elementar prudência aconselharia discrição e que evitasse desvirtuar um diploma governamental justo e útil.

Quando o PR afirma esperar que prevaleça o bom senso fica a saber-se que quer aludir à sua peculiar forma de interpretar o interesse nacional, de acordo com os interesses dos donos dos estabelecimentos de ensino privado, à custa do erário público.

As escolas privadas são instituições lucrativas destinadas a quem as quer e pode pagar. Não podem ser um sorvedouro de dinheiros públicos, o instrumento de transferência de recursos do Estado para mãos privadas nem o subsídio de projectos confessionais.

A ruidosa interferência de Cavaco piorou o diploma que vai regular a relação do Estado com os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

Havendo na área escolas públicas, cuja cobertura nacional é obrigação do Estado, a que propósito se financiam estabelecimentos particulares cujos professores estão isentos dos concursos públicos e a aceitação dos alunos está sujeita ao arbítrio dos proprietários?

O ensino público, laico, gratuito, universal e de qualidade, deve ser separado do ensino privado. É a tarefa que incumbe ao Estado para assegurar igualdade de oportunidades, sem discriminação de nascimento, poder económico ou orientação confessional.

A interferência de Cavaco, em vez de ajudar a melhorar um diploma, só contribuiu para defender interesses privados e agradar ao seu eleitorado. Um mau serviço ao País.

Comentários

michael seufert disse…
Infelizmente não sabe do que fala. Os 93 colégios com contrato de associação têm que aceitar todos os alunos da área de abrangência do colégio que se queiram matricular e estes não pagam quaisquer propinas.
e-pá! disse…
"têm de aceitar todos os alunos da área de abrangência do colégio que se queiram matricular"...

Mesmo que as candidaturas ultrapassem a capacidade formativa desses colégios?

Será assim?
Michael Seufert:

O que está em causa é o fim do pagamento de colégios onde chegar o ensino público.

É este que o Estado tem de pagar, não é o negócio particular de quem todo o direito a explorá-lo.

Mensagens populares deste blogue

Insurreição judicial

Cavaco Silva – O bilioso de Boliqueime