Cavaco e o diploma de apoio ao ensino privado

O PR e recandidato Cavaco Silva, depois da ameaça pública de veto a que se chamou diálogo entre o PR e o Governo, promulgou o regime de apoio ao ensino privado.

Sendo a decisão sobre o regime referido competência exclusiva do Governo, surpreende a intromissão do ainda PR, num assunto que exorbita a sua competência, e a publicidade que quis dar-lhe para benefício eleitoral em período que a mais elementar prudência aconselharia discrição e que evitasse desvirtuar um diploma governamental justo e útil.

Quando o PR afirma esperar que prevaleça o bom senso fica a saber-se que quer aludir à sua peculiar forma de interpretar o interesse nacional, de acordo com os interesses dos donos dos estabelecimentos de ensino privado, à custa do erário público.

As escolas privadas são instituições lucrativas destinadas a quem as quer e pode pagar. Não podem ser um sorvedouro de dinheiros públicos, o instrumento de transferência de recursos do Estado para mãos privadas nem o subsídio de projectos confessionais.

A ruidosa interferência de Cavaco piorou o diploma que vai regular a relação do Estado com os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

Havendo na área escolas públicas, cuja cobertura nacional é obrigação do Estado, a que propósito se financiam estabelecimentos particulares cujos professores estão isentos dos concursos públicos e a aceitação dos alunos está sujeita ao arbítrio dos proprietários?

O ensino público, laico, gratuito, universal e de qualidade, deve ser separado do ensino privado. É a tarefa que incumbe ao Estado para assegurar igualdade de oportunidades, sem discriminação de nascimento, poder económico ou orientação confessional.

A interferência de Cavaco, em vez de ajudar a melhorar um diploma, só contribuiu para defender interesses privados e agradar ao seu eleitorado. Um mau serviço ao País.