A excepção e a regra...

Ninguém, de boa fé, põe em dúvida a papel essencial das forças de segurança num Estado Democrático.

A GNR sendo uma força de segurança de natureza militar desenvolve uma meritória actividade de garantia da ordem e tranquilidade pública. Tem tido uma acção permanente e constante na manutenção da segurança e de protecção de pessoas e bens, nomeadamente, nos meios rurais. Esta presença de proximidade é bem conhecida dos portugueses. Nos últimos anos, tem sido chamada a prestar serviço em situações de conflito externo, integrando corpos expedicionários charneira entre as forças militares e policiais, em situações complexas como em Timor e no Iraque. Nascida com o advento da República [1911] que levou à extinção das Guardas Reais e Municipais, viria a sofrer uma importante reorganização, em 1993, decorrente da integração de Portugal na então CEE. Dessa reorganização resultou o alargamento do seu âmbito de competências, nomeadamente, a integração das funções que estavam adstritas à Guarda Fiscal.

Como todas as forças de segurança passou, durante o tempo da ditadura salazarista, por um período negro em que a manutenção da ordem pública, não coincidia com a defesa do exercício dos direitos, liberdades e garantias. Nesse período exerceu uma função repressiva que não pode ser apagada da "sua" história. Todavia, na sequência do 25 de Abril, integrou-se no regime democrático, procedeu a reestruturações internas, ao alargamento de competências e modernizou-se.

Vem isto a propósito da notícia de hoje relativa à promoção de 4050 militares nos últimos meses [1800 relativas ao último ano]. link

Para os militares da GNR estas promoções são o corolário do normal funcionamento da Instituição e do seu estatuto. São a expressão um direito inerente a qualquer cidadão e traduzem o concretizar de justas expectativas quando se envereda por uma carreira pública.
Mas estas promoções em catadupa são notícia porque a situação orçamental do País levou ao congelamento das promoções das carreiras profissionais para grande número de portugueses.

A verdade é que, na dita sociedade civil, nomeadamente, no funcionalismo público, a resolução de situações relativas às promoções previstas pela lei, têm estado, na prática, congeladas há vários anos. Os casos excepcionais que existiram, só confirmam a regra. A actual resolução de congelamento de carreiras tomada pelo Governo no contexto do OE/2011, não é mais do que ratificação do que, em surdina, vem sendo feito há alguns anos, aparentemente, por processos administrativos avulsos e sem qualquer preocupação de equidade.
Há, na FP, concursos suspensos vários anos, existem negociações de novas carreiras já concluídas e acordadas que, nomeadamente, desde 2008 [com o rebentar da crise] mantêm-se em stand by, etc.

A situação que se verificou na GNR não é uma ilegalidade. Não está em causa a instituição, nem o direito dos seus militares - que pertencem a um corpo especial - progredirem nas suas carreiras.
Na verdade, o que é enviesado num regime democrático é a selectividade da aplicação de direitos individuais. As promoções na GNR não sendo extraordinárias, ou arbitrárias, são electivas no quadro da sociedade portuguesa, considerada a sua universalidade.
É isso que chama a atenção. Os princípios fundamentais decorrentes das garantias constitucionais, que devem contemplar por igual os portugueses, não estarão a ser aplicados com equidade e universalidade.

O Estado ao sancionar procedimentos deste tipo fere princípios fundamentais do regime democrático e o facto de o País viver uma profunda crise, ainda acrescenta maior dose de iniquidade aos factos. Aliás, a existência dessa crise deveria, pelo contrário, tornar inflexível e rigoroso o tratamento equitativo dos cidadãos, salvaguardadas as discriminações positivas para os mais desfavorecidos. Todavia, este é - para a generalidade dos cidadãos - um caso de discriminação negativa.

Diz o povo: “ou há moralidade ou comem todos…”

Poderão existir razões imperiosas [de Estado] que justifiquem estas súbitas promoções. Só que elas não devem ser explicitadas pela Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG). Cabe ao Governo da República, publicamente, justificá-las e torná-las compreensíveis [aceitáveis] para todos os portugueses. Caso contrário, este caso insólito pelas suas proporções e pelo seu apressado timing, contribuirá para minar a coesão nacional e inquinar princípios de solidariedade social, importantes para ultrapassar as dificuldades que actualmente nos atingem.

Não lancemos mais achas para a fogueira!