ASJP: a "ferro e fogo" de Coimbra para a Europa ...

A Assembleia-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) decidiu hoje apresentar queixa contra o Governo português ao Conselho da Europa pela alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

A reunião da ASJP mandatou também a direcção nacional para poder recorrer à greve, embora como "medida extrema". "Sem prejuízo de outras acções que venham a afigurar-se adequadas, inclusive o recurso à medida de reacção mais extrema da greve", a Assembleia-Geral aprovou a apresentação da queixa contra o Governo português, por entender que violou uma recomendação do Conselho da Europa com a aprovação recente da proposta de lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)... Diário de Notícias

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Sem querer falar da ameaça velada de greve por questões remunetatórias que dificilmente será entendida pelos portugueses sujeitos a drásticas medidas de austeridade [de algum modo esta atitude faz lembrar os conroladores aéreos espanhóis...], julgo que a posição dos juízes presentes na Assembleia da ASJP [reunida hoje em Coimbra] é pouco abonatória para quem devia zelar por uma rigorosa e transparente separação de poderes. Quando é que uma recomendação do Conselho da Europa, recente, ao que suponho [ainda] não transcrita para ordenamento jurídico nacional, pode condicionar o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais?

Mais uma vez, esta situação recorda a "pressão" do Banco Central Europeu sobre os sortes salariais dos funcionários do Banco de Portugal...

E o que - em termos sucintos - reza a invocada recomendação do Conselho da Europa?

Que os Estados devem ter em atenção alterações remuneratórias dos magistrados judiciais de modo a garantir a independência do Poder Judicial...

Pouco abonatória esta recomendação. Ela pode induzir aos cidadãos a ideia que a independência dos juízes é subsidiária dos vencimentos...