Alterações à lei eleitoral das autarquias

No final da votação, Manuel Alegre explicou aos jornalistas que considera que «esta lei, ao exigir, para uma moção de rejeição, três quintos da assembleia municipal, põe em causa o princípio da proporcionalidade».

Comentário: Qual é a lógica de se manterem Câmaras com o apoio de 40% dos deputados municipais quando o Governo precisa de maioria absoluta?

Neste ponto concordo com Manuel Alegre. Quanto à participação dos presidentes da Junta no orçamento estou em desacordo, acompanhando aí o sentido do voto do PS e do PSD.

Comentários

Esta nova lei é o maior atentado à democracia representativa de que há memória.
Tanto se fala em abuso de poder e faz-se uma lei que incentiva claramente ao abuso de poder, à obediência ao chefe, ao presidencialismo provinciano.
e-pá! disse…
Não vejo qualquer caminho que isente ou previna o partido mais votado de governar o executivo municipal de feição musculada e autoritária. Vendo o perfil dos dirigentes autárquicos nacionais poderemos, inclusivé, não andar longe da premonição que a arrogância vai campear.

Suponho que a lei continua a permitir candidaturas de grupos ou movimentos cívicos independentes e, este caminho, poderá, ao contrário das intenções dos legisladores, trocar as voltas às estratégias partidárias.

Mas um outro dramático receio também me "assalta":
a possiblidade de se impedirem ou bloquearem inquéritos, auditorias, investigações, etc., em nome de uma maioria funcionalmente "construída", não outorgada pelos cidadãos.
Um aparente reforço dos poderes de fiscalização das Assemblaeias Municipais é para "inglês ver".
Quem agenda a ordem de trabalhos da AM?

Finalmente, no jogo democrático, antecipa-se a vitória "na secretaria". A mais provável consequência será - na ausência de motivações particulares, nem sempre louváveis - os munícipes afastarem-se dos actos eleitorais.

Esta Lei abre caminho, caminho é favor, abre uma autoestrada ao recorrente caciquismo, ao bairrismo mais serôdio e, por último, é um hino ao provincialismo.

Vamos, num futuro próximo, ter um Poder Local, pouco eficiente, mas insolente.
Carlos Esperança disse…
e-pá:

«Vamos, num futuro próximo, ter um Poder Local, pouco eficiente, mas insolente».

RE: Isso já temos. O que vai é piorar.
pré-socrático disse…
«Neste ponto concordo com Manuel Alegre»


E já agora, em quais dos seguintes pontos concorda com o Manuel Alegre? Ou não concorda com nenhum?


«O ex-candidato presidencial independente e deputado socialista, Manuel Alegre, teceu hoje duras críticas à reforma dos serviços de saúde, considerando que se trata de um "erro colossal" e de uma política "estapafúrdia" do actual Governo»


«"A esquerda moderna deve reforçar o Estado social e não desmantelar o Estado social", declarou, sublinhando que, no poder, esta deveria garantir o reforço e viabilidade do SNS. "Estaria a mentir se dissesse que me reconheço (no actual Governo). Não, não me reconheço", afirmou.»
Anónimo disse…
O Manuel Alegre, às vezes deixa-me desiludido. Não concorda e muito bem, com a política do governo...em vez de vincar a sua posição, alinha com as votações do partido.

Votei em Manuel Alegre para a presidência, considero que ele devia ser mais interventivo e acutuilante ácerca da política do PS...devia votar contra, quando é preciso.
pré-socrático disse…
Concordo consigo, anónimo. Mas vou mais longe: o que o Manuel Alegre devia fazer era saír do PS (e criar um novo partido), até para ser coerente com a sua afirmação de que não se reconhece neste governo. É que já nem vale a pena distinguir o governo do partido, porque está mais que visto que a descaracterização do PS é irreversivel: ao tornar-se num partido centrista, já não é (mesmo por definição) um partido de esquerda. È apenas um partido interessado em conquistar o poder e em distribuir tachos pelos militantes - basta verificar que as indignações alegristas não têm qualquer eco nos outros deputados do PS (alguns, como o Alberto Martins, conotados com a ala esquerda do PS).
Alegre mantendo-se no partido e votando políticas com que não concorda, acaba por transmitir a ideia de que só quer limpar a consciência quando faz as críticas que faz, e que não tem coragem para fazer a ruptura necessária.
Há alturas em que é preciso fazer escolhas e tirar as consequências das posições que se assumem. Por uma questão de dignidade, também. Ao não fazer isto, Alegre perde a credibilidade, e transmite a ideia de que só fala para acalmar os descontentes com a orientação deste governo. Governo este que pode, assim, continuar a executar as suas politicas anti-sociais e liberais. Alegre acaba, assim, por ser cúmplice com o embuste sócretino.

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