O Comité de Ministros do Conselho da Europa e Direitos Humanos…

O Comité de Ministros do CE (Conselho da Europa) aprovou, no passado dia 31 de Março, uma recomendação visando combater as discriminações baseadas nas orientações sexuais e identidade de género.

Esta importantíssima e inovadora recomendação sublinha que “os direitos humanos são universais e devem ser aplicadas a cada indivíduo”.

O Comité esclarece que as razões frequentemente avançadas para justificar uma diferença de tratamento são fundamentadas unicamente sobre um injustificável juízo referente à orientação sexual do requerente...
O Comité acha que qualquer preceito (preconceito, digo eu) de “cultura dominante” não deve justificar os discursos de ódio e todas outras formas de discriminação, incluindo as que estão baseadas na orientação sexual e identidade de género. link

O Comité de Ministros do Conselho da Europa enfatiza cinco pontos que, na prática, pretendem remover qualquer legislação discriminatória "directa ou indirecta" que prejudique as medidas de protecção estabelecidas no documento, bem como criar condições para o efectivo acesso à aplicação desta oportuna recomendação.

Preconiza ainda a divulgação das medidas constantes nos seus anexos. É isso que, modestamente, nos propomos aqui fazer ! link link

Esperemos que - em tempos de promulgação da lei dos casamentos homossexuais no nosso País - Cavaco Silva tenha disponibilidade para ler as citadas (e pertinentes) recomendações…

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