A ‘golpada’ imoral…


A golpada do PSD-Madeira à volta de um regime excepcional, com piedosos laivos pretensamente 'autonómicos', para o ensino de educação moral e religiosa naquela Região, não passou no Tribunal Constitucional link.

De facto, as forças retrógradas não desarmam. Agora, o pretendido, no diploma emanado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), seria o enveredar pelo campo da omissão (permissão) esquecendo que a regra do Estado Português é outra, i. e., a laicidade como consequência da Liberdade. 
Esta tentativa de inversão da ordem de valores democráticos e republicanos concebendo como ‘natural’ a educação religiosa 'universalmente' (regionalmente!) aceite e a excepção (a ‘desobriga’) como um privilégio individual carente de requisição, teve uma resposta adequada do TC.

Num Estado democrático o que, de facto, poderia existir em substituição desta anacrónica disciplina seriam aulas de Educação Democrática. Espaço formativo onde se abordariam conceitos como: a consciência da liberdade, o respeito pelas diferenças, os 'sentimentos' cívicos (deveres, direitos, responsabilidade e confiança), a ciência como matriz do progresso e fundamento da cultura, o desenvolvimento do espírito crítico, a aprendizagem da tolerância, etc.

A ICAR, com o apoio de instituições públicas (como é o caso do Parlamento Regional) quer, à viva força, transformar a fé num assunto público. Todavia, num Estado democrático e laico, as crenças são questões do foro privado. 
Aos poderes públicos compete zelar para que os cidadãos – de qualquer idade, raça e religião - desfrutem de boas condições para o livre desenvolvimento da sua personalidade. Livre, sublinhe-se.

Por último, a questão do ensino de educação moral e religiosa na Madeira pode ter outros contornos ou viver de outras fantasias. Para quem deve parte substancial da sua ascensão política à diocese pode parecer normal que para além de sustentar com dinheiros públicos um jornal paroquial, criar um fantasioso quadro de excepção no terreno da laicidade, não deixa de ser um gesto de reconhecimento pessoal a uma velha dívida, feito à boleia de competências regionais (públicas).
Uma 'imoralidade'!

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