O aborto e a prisão
Aborto: PCP acusa PS de ser política e moralmente responsávelO PCP solidarizou-se com as três mulheres condenadas ontem em Aveiro pela prática de aborto, acusando a direcção do PS e o primeiro-ministro de serem «política e moralmente responsáveis» por esta situação.
Descontado o oportunismo político, há na posição do PCP alguma razão. O aborto é um assunto de saúde pública que nunca deveria ter sido objecto de referendo.
No entanto, politicamente, depois de um referendo, não é defensável a lei que revogue o seu resultado ainda que, por insuficiente participação eleitoral, lhe tenha faltado força legal para manter a penalização do acto que foi submetido a sufrágio. É urgente repetir o referendo.
O aborto é um mal, certamente uma dolorosa experiência para as mulheres que o fazem. No entanto, é cruel devassar a vida das que não têm posses para se deslocar a Espanha, submetê-las a exames vexatórios, invadir-lhes a privacidade e, finalmente, condená-las a pena de prisão.
Os que hoje se opõem à liberalização do aborto são os mesmos que preferiam a morte da mãe, o termo da gravidez de um feto com malformações e crianças geradas por violação, à lei actual. Quanto a moralidade estamos conversados.
Não é só o aborto que, sendo um mal, não deve ser criminalizado até às 12 semanas, um período que vários países acolhem como razoável. Também o divórcio e, sobretudo, o adultério são males que não se defendem, mas seria legítimo submetê-los ao desvelo policial e à sanção penal?
Os juizes que ontem condenaram três mulheres (sempre as mulheres) cumpriram a lei penal de um país onde a hipocrisia moralista e o terrorismo psicológico têm como alvo a perseguição das mulheres.
Não basta o sofrimento e a angústia, os moralistas querem vê-las na prisão.
Comentários
Não há oportunismo político do PC. Desde que a Esquerda detém a maioria parlamentar e perante os "sobressaltos" que um novo referendo sobre a IVG (é melhor não utilizar a palavra aborto) vem sendo vítima, nomeadamente por chicanas da direita e armadilhas constitucionais, que o PC defende a resolução deste problema no âmbito parlamentar. Portanto, estas condenações vêm ao encontro do que o PC vinha prevenindo.
Sócrates "amarrou-se" (eleitoralmente) a um novo referendo, num quadro de ética democrática republicana, o que por si só não é criticável. Só que, o Governo e o PS, tem gerido mal a agenda deste referendo, mesmo dentro do seu grupo parlamentar. Provavelmente, o PS não previu (esperou) este dramático desenlace.
A ver vamos como o PS vai gerir o assunto daqui para a frente.
A direita, que sempre contrariou um novo referendo - ou qualquer outra posição sobre a descriminalização da IVG - argumentava não ser necesário mexer na lei, porque ninguém se encontrava preso por esses motivos.
A Direita, hipócrita, é capaz de chorar lágrimas de crocodilo...
... mas a Esquerda não poderá continuar contemplativa e deixar arrastar o problema ou, então, arranjará motivos para mais divisões no seu seio.
"Não há necessidade disso!"
Peço desculpa mas não consigo apagar o 2º. comentário (parcialmente repetido)
Abortices!
Já removi o comentário repetido. Continuo a apreciar e a reflectir sobre os seus pertinentes comentários.
Obrigado.
Porque o povo é burro?
O povo efectivamente não é burro!
E, neste momento, estará a refletir sobre este julgamento.
O referendo sobre a IVG não tem nenhum preceito constitucional que o obrigue a efectuar.
Se bem se lembra foi o resultado de um acordo entre o Engº. Guterres e o Prof. Marcelo (então presidente do PSD).
Tem a ver com o momento político de então (nomeadamnete a "pressão" da Igreja), com uma maioria não qualificada (necessidade de agrupar a Esquerda) e, não menos importante, com as convicções religiosas do então 1º. ministro.
Realizou-se e, sejamos objectivos, o seu resultado não foi vinculativo.
Eticamente, a Esquerda aceitou-o com a promessa de voltar a referendar. Sócrates na campanha eleitoral prometeu isso como uma questão prioritária.
A Direita, quando o PS começou a agendar o "novo" referendo, levantou todas as objecções e accionou todo o tipo de bloqueios.
O povo vê e sabe disso.
No actual impasse, por apesar de declarações de princípio tudo está emperrado, o PS (tem o aval do leque político à sua esquerda) devia aprovar no Parlamento, uma nova lei da IGV.
E, endossava à Direita o "trabalhinho" de agendar um novo referendo para rectificar a lei parlamentar. Não sei se isso é possivel no quadro constitucional, mas passaria a ser um problema da Direita - entretinha-os.
E, para já, antes que começe a demagogia da Direita lançava, sobre a essa mesma Direita, o ónus das recentes prisões.
O Povo que, como afirma não é burro, nem primário, entende como as coisas se estão a passar.
«A decisão do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de serem aceites como prova incriminatória exames ginecológicos efectuados, por pedido da Polícia Judiciária, a três mulheres "surpreendidas" nas imediações de um consultório médico onde alegadamente se efectuavam abortos ilegais poderá estar ferida de insconstitucionalidade.»
Este excerto de um post/artigo de Vital Moreira diz tudo:
" O problema está, em geral, no Código Penal, que pune o aborto, e, no caso particular, na sentença do Tribunal da Relação de Coimbra que considerou válidos exames ginecológicos realizados a pedido da Polícia Judiciária, sem decisão prévia de um juiz (nem sequer do Ministério Público)."
Não está em causa a opinião contra ou a favor da despenalização do aborto. Está, sim, em causa, a dignidade do ser humano, ainda que seja "só" a dignidade da insignificante Mulher.
Deixemos de rábulas.
Somos TODOS povo!
Nem mesmo os mais jurássicos prelados europeus defendem a prisão para as mulheres que interrompem a gravidez.