A petulante (e 'diabólica') reforma…

A 'reforma' do mapa judiciário ocupou durante o dia de hoje a comunicação social e mobilizou o poder político quer na sua defesa quer na contestação.
Independentemente do amadorismo que se evidencia neste primeiro dia onde os contentores e as resmas de processos apinhados são uma imagem de marca (no sentido negativo do termo) existe um problema de fundo que está, também, a ser maltratado. Trata-se da noção de proximidade. Nesta caso invoca-se que salvaguarda a proximidade porque se abriram tribunais especializados e pretende-se com este ‘malabarismo’ ofuscar o fecho de comarcas no interior (onde a proximidade é crucial).
 
Na verdade, esta reforma não foi ditada pela melhoria da administração da justiça de forma a beneficiar os cidadãos. É de pressupor que os cidadãos para o exercício dos seus direitos e para a verificação do cumprimento dos seus deveres que resultam da inserção da comunidade onde vivem tem no acesso à Justiça a viabilização prática e formal (de Direito) dessas faculdades e obrigações que são, em última análise, factores relevantes de coesão da sociedade. Na realidade, a sociedade enquanto todo tem de estar salvaguardada de forças externas que, por exemplo, cerceiam direitos aos mais débeis e conferem privilégios aos mais poderosos.
 
Os tribunais são os guardiões dos direitos civis daí derivados e asseguram a partir dessa base o exercício de outros direitos: políticos, sociais e culturais.
Faltam aqui os direitos económicos. Estes estariam, em princípio, conotados com modelos de participação harmoniosa (e justa) na distribuição da riqueza colectiva. E é aqui que a presente reforma se desmascara. Quando este Governo fecha Tribunais no Interior (na Província) para abrir secções especializadas nos grandes aglomerados urbanos,  está a  diminuir o peso da administração da Justiça no campo cívico para o transferir para as questões jurídicas que inquinam a actividade afecta ao Direito comercial (da concorrência) e empresarial. Esta inversão de valores é apresentada como uma modernidade que transfere os tribunais para outro campo, tornado-os uns meros ‘instrumentos de competitividade’, capazes de incentivar 'os investidores', em detrimento das funções cívicas.
 
A aleivosia é uma desmedida vaidade  quando se pretende comparar este ajuste do mapa judicial à reforma de Mouzinho da Silveira. Este político (nascido em Castelo de Vide onde por estes dias o primeiro ministro vai perorar) faz, no advento da Revolução Liberal, na área da Justiça, uma verdadeira reforma que tem um impacto político, social e económico, brutal. Trata-se da ruptura com o Antigo Regime: fim dos vínculos (morgadios); redução (ou extinção) das sisas; reforma da administração pública e extinção dos forais e expropriação dos bens da Coroa. Em questões de reformas orgânicas cria o Supremo Tribunal de Justiça e estrutura o Ministério Público. 

Qualquer comparação entre as alterações do mapa judiciário com uma reforma da justiça como a que foi feita no advento do liberalismo é pura petulância. Mais nada!

Comentários

Os grandes escritórios (sociedades) não devem sair prejudicados.
e-pá! disse…
Essa a 'proximidade' oculta...

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