Partidos políticos e legalidade democrática

O cumprimento da lei que obriga os partidos, sob pena de extinção, a provarem que têm mais de cinco mil militantes, parece esbarrar – segundo o DN – com a lei de protecção de dados que impede os partidos de mandar os ficheiros.

Desconhecendo a lei e a sua interpretação fico perplexo perante o acidente de percurso ou do álibi para manter associações de utilidade duvidosa e destituídas de idoneidade, pelo menos em alguns casos.

Fico perplexo porque na formação dos partidos é necessário o envio das assinaturas necessárias para que o registo possa ter lugar. Nas candidaturas para a presidência da República acontece a mesma coisa.

Já subscrevi várias e desde o nome completo ao B.I. e da residência à declaração de eleitor, passada pela Junta de Freguesia, lá mandei a minha identificação para o Tribunal Constitucional (TC).

Não vejo, pois, neste caso, razões de confidencialidade nem acredito que o TC se preste à divulgação dos dados pessoais. Não é certamente através do TC que o nosso endereço se torna conhecido para sermos bombardeados por publicidade não solicitada.

Há, no entanto, uma forma que me parece mais razoável para eliminar partidos que apenas introduzem ruído nas campanhas eleitorais ou se prestam a negociatas infames como aconteceu com os que venderam lugares em listas autárquicas aos pilotos militares para poderem abandonar a FA e passarem para empresas privadas.

Basta que se legisle no sentido de dissolver automaticamente os partidos que em duas eleições consecutivas não consigam obter mais de 1%, por exemplo, dos votos do universo eleitoral. É fácil e trata-se de uma medida higiénica.

Comentários

Vítor Ramalho disse…
De facto a regra que propõe seria muito mais justa.
No entanto e em defesa das minorias, defendo que todos aqueles que se quiserem constituir em partido devem ter esse direito.
Van Aerts disse…
Viva CE, digo a título pessoal que votei no PND na última eleiçao e nao sei porque carga de água deve acabar por nao ter 5000 militantes, há pela europa civilizada vários partidos com dezenas de militantes e centenas de votos que nao sao nocivos á democracia e creio que essa questao nem existe. Cumprindo os preceitos democráticos até os partidos mais insignificantes devem poder apresentar-se a eleiçoes. Aguardo a decisao do TC.
Carlos Esperança disse…
Van Aerts:

Não lhe repugna o caso dos pilotos que saíram da FA por artimanha de partidos cujos dirigentes deviam ser julgados?

Ou preferia que houvesse uma vigilância administrativa sobre os candidatos como fazem as ditaduras.

Escusa de responder porque sei a resposta.

Os partidos minúsculos têm direito a existir mas não devem usar o emsmo tempo de antena que os outros, depois de duas eleições em que não conseguiram obter um número mínimo de votos.

Neste caso, como sabe, está em causa o cumprimento de uma lei. E já temos precedentes graves a mais de incumprimento das leis.
Van Aerts disse…
Como é óbvio nao se pode tratar por igual o que é desigual,e os partidos sem representaçao parlamentar nao possuem o mesmo espaço mediàtico que os outros e apenas aparecem nos tempos de antena que lhes sao concedidos (exepçao ao PNR por razoes conhecidas). Eles nem pedem mais, pedem apenas que nao acabem com eles. Se esta lei existisse há 10 anos provavelmente nao existiria o BE.
Carlos Esperança disse…
Van Aerts:

O seu argumento é poderoso mas nada invalida que um partido não possa organizar-se e começar de novo.

Ou que se formem novos partidos.

Não está fechado o leque partidário. E, certamente, vamos ter surpresas a médio prazo.
Anónimo disse…
"essas cinco mil assinaturas necessárias para a inicial legalização dos partidos não eram necessariamente de militantes mas sim e apenas de cidadãos proponentes da legalização de um partido."
e,
"a nova lei dos partidos se esqueceu que outra lei - a 67/98 -, «ou seja, a lei de protecção da dados pessoais. O artigo 7º, intitulado "tratamento de dados sensíveis", estabelece: "É proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos".
in blog #o tempo das cerejas"
A verdade é q ou se desconhece a realidade ou se está resignado ao facto de a filiação partidária servir, positiva ou negativamente, prara muitas escolhas feitas para cargos ou posições na adm. pública, quanto mais nas empresas privadas.
A cultura democrática passa por aceitar a discrição pessoal quanto ao acto livre de filiação ou não filiação em partido político.
Carlos Esperança disse…
Vitor Ramalho.

Agradeço e retribuo os votos.

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