A laicidade é um tema incómodo

O uso do niqab e da burqa estão proibidos, em França, desde 2010, lei que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que não é contrária à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Cameron anunciou, já este ano, que pretende apoiar a decisão de abolir tais adereços no Reino Unido.
Há dias, como referi em “A Europa, o véu islâmico e a liberdade”, a advogada-geral do Tribunal Europeu de Justiça, Julianne Kokott, considerou que as empresas podem não aceitar símbolos religiosos no interior das suas unidades e proibir o véu islâmico, que vulnerabiliza a neutralidade religiosa, aceitando o despedimento da rececionista belga, de uma empresa de segurança, que recusou prescindir dele. Aqui, mais do que a defesa da laicidade, que se restringe à esfera pública, há uma concessão às empresas privadas para se poderem reger por valores seculares.

Não falta quem argumente que a medida aprofunda a exclusão e será contraproducente, mas a experiência demonstra que a exibição é cada vez mais a provocação comunitarista que deseja preservar a identidade no desafio à civilização, que abomina.

Dado que as leis se definem pelo carácter geral, é evidente que as empresas e os estados não podem, em nome da neutralidade religiosa, permitir um judeu de kipá a atender um cidadão numa repartição pública ou uma freira com hábito, a exercer enfermagem num hospital.

A cruz romana, a estrela de David e o crescente islâmico que pendem de um fio de ouro, tantas vezes mero objeto de decoração, podem cair sob a alçada legal. Será desagradável e injusto, mas as sociedades que obrigaram à laicidade, condição sine qua non para criar democracias, não podem estar sujeitas às provocações pias e ao proselitismo religioso.

Basta ver as imagens da Senhora de Fátima que povoam as enfermarias dos hospitais, afetando a indispensável assepsia, para avaliar o proselitismo dos doentes que deixam o testemunho da fé que professam, perante a negligência dos responsáveis hospitalares.

Contrariamente às afirmações hipócritas, com artifícios semânticos, a laicidade não é moderada ou agressiva porque, sendo neutra, não pode ser uma coisa nem outra. E a laicidade é decisiva para opor um dique às guerras religiosas que germinam.

Comentários

Insisto: a minha fé é o touro,o meu hábito religioso é o de forcado!Exijo um decreto lei que proíba a risota das gentes quando,assim paramentado,cumpro as minhas tarefas diárias! Há Liberdade ou não há?
Jaime Santos disse…
Eu preferiria limitar o debate sobre a laicidade a outras questões: a não-subvenção pelo Estado de religiões (e isso inclui também o caso da nova Mesquita em Lisboa), incluindo IPSS e colégios a elas ligados quando existem alternativas públicas, a não-doutrinação de crianças em Escolas Públicas a expensas do Estado, a revisão das isenções de pagamento de impostos a organizações religiosas, o combate às violações de direitos fundamentais em nome da religião e por aí a fora. Impedir-se alguém de vestir como quiser ou de usar adereços religiosos parece-me uma limitação da liberdade individual, a não ser que estejam em causa questões de higiene ou segurança, por exemplo. Como Stuart Mill, defendo que a única razão para a limitação da liberdade dos indivíduos pelo Estado está na proteção do bem comum, e não vejo porque este esteja posto em causa só porque alguém decide usar um lenço islâmico, uma cruz ao pescoço ou uma kipá na cabeça. O comunitarismo não desaparece porque proibimos os seus símbolos. Aliás, como bom democrata, defendo o direito a esse comunitarismo, simplesmente porque ele se encontra protegido pela liberdade de associação, por muito detestáveis que sejam para mim os valores professados por algumas confissões religiosas...
Anjos Penela disse…
Concordo que a proibição dos lenços deve existir, mas só para os que tapam a cara. Não se deve permitir embuçados. É uma perigo. A cara não é para tapar. Só os polícias o deviam fazer, ao agira em determinadas situações.
Mas não aceito o equívoco de igualar a defesa das religiões e incluir colégios. Os colégios são escolas públicas, da rede pública e têm todo o direito a existir. Não confundam. A Constituição diz que "Incumbe ao Estado promover a democratização da educação". Não entendo porque querem o monopólio do Estado? Isso não é democracia! O Estado faz tantas parcerias com instituições benéficas para o bem comum, mesmo com negócios! Como é que agora as escolas privadas passaram a ser um mal? A liberdade de escolha das escolas está protegida na Constituição. Só aqueles que não querem liberdade é que combatem isso. Ter que as pagar, quando já pagam impostos como todos? A liberdade só existe em condições de igualdade. E a isenção de impostos é dada às instituições têm em vista o bem comum e o serviço e não o lucro.
Anjos Penela disse…
Além disso, a imagem que preside ao tema também é fruto de confusão e traz confusão. O habita das ordens religiosas não tapa a cara nem é obrigatória para todas as mulheres. Só para quem entra nas ordens que os usam. A burka é algo bem diferente. Por ser obrigatória para todas as mulheres e, sobretudo, a que tapa a cara. Não é aceitável tapar a cara, além de ser perigoso. Só os polícias em determinados serviços.
Jaime Santos disse…
Caro Senhor Penela, Recomendo-lhe a leitura do artigo 75º, parágrafo primeiro da CRP, assim como a Lei de Bases do Sistema Educativo e o mais recente parecer da PGR. O Estado tem mesmo o dever de discriminar em favor da Escola Pública. Os contratos de associação só são permissíveis em zonas onda a rede pública (leia-se a rede de edifícios públicos de educação, como consta do dito artigo 75º) seja deficitária. A Escola Privada tem o direito de existir, mas não a expensas do erário público, até porque isso constituiria uma violação do direito de concorrência. Não nos venha deitar areia para os olhos. A Igualdade de que fala a CRP é entre pessoas, não entre Instituições! Se não gosta, tente ganhar as eleições com 2/3 dos mandatos para que a PàF nos dê uma Constituição Piedosa, mas não se esqueça dos limites materiais de revisão!

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