Sobre justiça social

Mantêm-se os constrangimentos autoritários que, em tempos, de má memória, impediam a tomada de posições, a expressão da vontade ou a afirmação cívica.

Então, era o risco da mordaça, o medo da perseguição, a coacção familiar, social ou profissional. Hoje, é a opinião pública e a publicada, que constrangem e intimidam, a inércia ou a cobardia que impedem o debate e o exercício da cidadania.

Na ditadura ninguém ousava afrontar o regime autoritário e persecutório. Agora, poucos ousam defender o Governo, ainda que mereça, a menos que dele tirem partido.

O desprezo pela política e os ataques sistemáticos aos políticos nascem da aversão à democracia e, raramente, constituem uma crítica coerente e fundamentada. Assim, é tão difícil, hoje, a defesa do regime como, em tempos, era perigoso contestar a ditadura.

Os grupos corporativos que medraram à sombra da administração pública, e que o Governo se esforça por enfrentar, acoimam de autoritário o exercício da autoridade e pretendem ajustar contas com quem ambiciona pôr as contas em dia.

Há um egoísmo crescente e uma insensibilidade social que os poderes públicos têm de moderar. Não é tolerável que o leque salarial da função pública atinja uma amplitude imoral, agravada com mordomias obscenas.

Num período de crise económica e financeira:

1 – é um descaro haver pensões, pagas pelo Estado, que ultrapassem a de um Presidente da República;

2 – Um Governo com preocupações sociais não pode manter uma proporção de 1 para 60 entre o vencimento mínimo e o máximo, quando o coeficiente de 1 para 15 já se afigura razoável;

3 – As Empresas Públicas não têm o direito de estabelecer sinecuras que ferem os mais elementares princípios de racionalidade e justiça:

4 – Reformados, ocupando lugares do Estado, nunca deveriam ultrapassar, com a acumulação do salário e pensões, o vencimento do primeiro-ministro, salvo os casos do Presidente da República e do presidente da A. R..;

5 –As pensões do Estado (isoladas ou em acumulação) devem ser congeladas no montante que excede o vencimento do primeiro-ministro, como medida moralizadora.

Pode dizer-se que há direitos adquiridos e, alguns, que juram ser de esquerda, defendem-nos. É bom lembrar que o direito ao salário também é um direito adquirido, que muitos compatriotas perdem quando fecham as empresas onde trabalham.

Argumenta-se que o nivelamento não tem de ser feito por baixo, mas convém explicar onde encontrar recursos para manter regalias que o erário público não comporta.

É tempo de fazer pagar a crise a quem mais pode e aliviar quem mais precisa, sem esquecer, de um lado, empresas e grandes fortunas e, do outro, o desemprego e a pobreza.