CTT e neoliberalismo…




Numa audição no Parlamento, António Pires de Lima admitiu que o caminho escolhido para a privatização do grupo de correios do Estado é “ousado” e admitiu que o Governo não pode garantir a manutenção de todos os postos de trabalho”.
Adiante rematou:
O ministro defendeu que a operação "pode resultar num bom encaixe para o Estado". "Não vejo drama nenhum na privatização dos CTT", salientou.link

A privatização dos CTT já foi classificada como “um crime” link. Um “duplo crime”: financeiro e contra a coesão nacional. O actual Governo persiste em fazê-la – é preciso deixar bem expresso este facto (político) - para entregar os eventuais resultados aos credores sem olhar a consequências futuras. Trata-se de alienação de património – com características e funções especiais – rentável. Não vamos falar no despojamento do interior do País das infra-estruturas básicas. Os CTT integram um dos (poucos) serviços públicos de excelência em Portugal. Os resultados operacionais em 2012, apesar da conjuntura adversa, atingiram, os 81,8 M.€. Esta empresa pública emprega, no território nacional, mais de 12 500 trabalhadores a esmagadora maioria pertencente ao quadro. link.

As palavras do ministro da Economia - a ‘imagem carismática do novo ciclo’ – não são tranquilizadoras. A troco de uns parcos milhões de euros pretende-se dar como justificada esta alienação como se os CTT fossem uma das famosas ‘gorduras’ do Estado. Mas para além do crime financeiro está o devastador impacto social. As ‘cautelosas’ palavras de Pires de Lima sobre a (não)manutenção dos postos de trabalho indiciam, desde já, uma vaga de despedimentos em nome do sacrossanto e abstracto princípio da competitividade, como se os CTT não fossem rentáveis e, por lado, tivessem uma feroz concorrência interna.

Aliás, os bons resultados operacionais dos CTT, são extremamente reveladores da política deste Governo para a privatização de empresas públicas. Apesar da conjuntura e da consolidação financeira desta empresa serem favoráveis o Governo encetou um processo de encerramento de estações (124 no 1º. Semestre de 2013) que pretendeu justificar como se fosse uma adequação à procura e à queda do tráfico postal, escondendo o “ajustamento” é para proporcionar condições leoninas aos eventuais ‘compradores’, também designados por beneméritos ‘investidores’.

Esta privatização que carece de qualquer justificação política, económica ou social poderá ser mais um favor deste Governo ao sector financeiro. Provavelmente dos escombros dos CTT público os nascerá um Banco Postal privado e esse é o gato escondido com o rabo de fora. Ao mudar subitamente a natureza, os objectivos e as finalidades da actual empresa o Estado, que continuará a deter parte do capital (30%?), está a preparar um processo de ‘requalificação dos recursos humanos’ para as novas metas (e apetites). Todos conhecemos o que significa para este Governo “requalificação” pelo que o ministro da Economia começou a abrir o caminho para a receita habitual: despedimentos. O espantoso é que depois de fomentar processos deste tipo por todo o lado apareçam membros deste Governo a manifestarem a sua ‘preocupação’ com as elevadíssimas taxas de desemprego exibindo perante os incautos copiosas lágrimas de crocodilo. Até já tivemos um ministro que não dormia por causa dessa tragédia social link e ao que parece, como recompensa (ou terapêutica), foi enviado para gozo um período de convalescença no Brasil...

Na verdade, o processo de privatizações de empresas públicas que tem sido extremosamente desenvolvido por este Governo, assenta nos tradicionais pressupostos ideológicos neoliberais que, como é cada vez mais indisfarçável, o informa e condiciona e tem como objectivo central a ‘desnacionalização’ de sectores estratégicos para o nosso desenvolvimento. É esse facto que torna absolutamente ridícula e, acima de tudo, mentirosa a pretensão de pôr cobro à situação de ‘protectorado’, objectivo anunciado como prioritário pelo partido do actual ministro da Economia. O que, de facto, está em curso é o estímulo da dinâmica do capital especulativo, alargando e permitindo a consolidação de actividades rentistas e financeiras que, no terreno social, passa pelo incremento do desemprego.

A concepção de um ‘Estado mínimo’ está em marcha e tende – apesar dos protestos de abrandamento da carga fiscal dos neoliberais - a transformar os futuros Governos em meros instrumentos recoletores de impostos, já que ao alienar (privatizar) todas e quaisquer outras fontes de rendimento e financiamento público, deixam o País sem capacidade de regulação e totalmente dependente das incontroláveis e nebulosas ‘estratégias dos mercados’.

Todavia, este esquema cedo revelará as maiores perversidades. De 4 em 4 anos teremos – por motivos eleitorais – prováveis descidas de impostos. Logo após estes actos cívicos – e tendo em consideração que o controlo orçamental deverá ‘cautelarmente’ ficar sediado em Bruxelas ou em Frankfurt – seguir-se-á uma nova subida de impostos, acompanhada de maior ou menor austeridade, para (re)equilibrar o orçamento público. Assim, a privatização dos CTT será um dos anúncios preliminares acerca da replicação futura desta política de ‘ciclos’ e ‘contraciclos’ que, cerceando a capacidade do País para definir e regular as grandes linhas de desenvolvimento económico e social, acabará por atingir fatalmente o nosso futuro.

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