Especulação jornalística….

O ex-cabo da GNR de Santa Comba Dão, António Costa, foi condenado há apenas dois meses a 25 anos de prisão pelo homicídio de três jovens, mas a nova Lei vem dar-lhe esperanças de passar o próximo Natal fora da cadeia. CM

...ou pesadelo?

Comentários

Jorge disse…
...como vulgaríssimo cidadão, que não se sentou vez alguma nos bancos de uma qualquer universidade, o direito dito de justiça(?), para mim, é doutro mundo que não este. A perplexidade e a estupefacção, perante medidas deste Governo, avolumam-se. Agora, nem me quero referir ao cabo da GNR: pergunto só por todos os outros criminosos que já cá estão fora a quem os juízes reconheceram tal perigosidade que os mantiveram até agora em prisão preventiva. Alguém nos explica isto ou continuam a atirar-nos areia para os olhos? JL
Manuel Norberto Baptista Forte disse…
R E V O L T A.
... pela Legislção em causa e de quem a concebeu/negociou, e a vai fazer aplicar.
"Perceber-se-à", o que está em causa com "esta coisa".
antónio horta pinto disse…
A nova lei processual penal introduziu, na parte que para aqui interessa, duas alterações:
1ª- só pode ser aplicada a medida de coacção de prisão preventiva a indivíduos indiciados por crimes puníveis com penas cujo limite MÁXIMO seja superior a 5 anos (e não 3, como até aqui);
2º- o prazo máximo em que a pessoa pode estar em prisão preventiva foi reduzido em alguns meses.
Ora o cabo Costa (e outros indiciados por crimes muito graves) não podem ser libertados ao abrigo da 1ª alteração, porque o crime deles é punível com pena superior a 5 anos; e se por acaso forem libertados ao abrigo da 2ª alteração é porque os magistrados não fazem o inquérito, nem julgam os processos e os recursos nos prazos legais. Note-se que a lei
sempre prescreveu que os processos em que há arguidos detidos têm carácter urgente, devendo pois ser processados com urgência e com prioridade sobre os demais.
Se algum "pesadelo" acontecer, a culpa não é pois da nova lei, que foi aprovada por todos os partidos na Assembleia da República e discutida previamente por todos os operadores judiciários (incluindo os sindicatos de magistrados, que aliás tinham conhecimento do texto da lei muito antes de ele ser publicado no DR).
Não se culpe pois o Governo nem a AR por aquilo de que não têm culpa nenhuma!
Carlos Esperança disse…
Dr. António Horta Pinto;

Permita-me que lhe agradeça o amável e esclarecedor parecer jurídico com que quis honrar-nos.

Reitero os agradecimentos e testemunho-lhe a minha elevada consideração e estima.

Carlos Esperança
Manuel Norberto Baptista Forte disse…
Cito, o D.N. (Edição nº 50.572, de 17/9/07), capa:
"Combate ao crime está em risco de colapso"; "...risco da falta de informatização do sistema do Monistério Público."; pág. 11- "Novas regras prejudicam combate ao crime"- leia-se a entrevista nesta página (Drª Maria José Morgado).
"Polícias mostram-se desmotivados", titulo de notícia, pág. 11, que como introdução:"Alerta.Novo Código está adar aos criminosos a sensação de impunidade, defende a ASPP".
Que haverá mais para dizer, em abono da nova Legislação?. Não sou alarmista, mas, ainda ontem ouviu umas opiniões bastante elucidativas.
Jorge disse…
Fico agora com a ideia de que os maus da fita são os magistrados e respectivos sindicatos...tudo o resto são virgens e asas brancas! Parafraseando José Régio,
"...não sei por onde vou,
Não sei para onde vou,
- sei que não vou por aí!"
jl
antónio horta pinto disse…
CARLOS ESPERANÇA
Eu é que agradeço o destaque que quis dar ao meu modesto contributo para o debate.
Com toda a estima e consideração,
A. Horta Pinto

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