Durão Barroso e novas achegas para a chicana política…

A inacreditável rábula que o País assiste em redor do escândalo BPN com as acusações de Durão Barroso (DB) e as justificações de Vítor Constâncio (VC) colocam na ordem do dia uma questão que sistematicamente tem sido iludida e neste momento está a ser lateralizada.

Ao contrário do que tem sido a discussão nacional acerca deste tema quer o Sr. Barroso que trouxe à liça a burla BPN para prenunciar uma suposta prescrição dos crimes cometidos e simultaneamente eliminar o ex-governador do BdP na corrida a Belém em 2016, quer a ‘resposta’ de Constâncio para ‘esclarecer’ [?] que não se recorda das referidas 3 reuniões, o problema maior e que deveria congregar as preocupações dos cidadão seria o questionar a regulação das instituições financeiras.

De barato é justo considerar que nem o poder político de então (Governo, presidido por DB), nem o órgão regulador (BdP, governado por VC) foram capazes de detectar e travar a maior fraude financeira da nossa democracia.

O escândalo tem sido usado como arma de arremesso político centrado à volta da ‘nacionalização’ deste Banco, num contexto dramático e confuso que envolvia crise financeira e, concomitantemente, continua a funcionar como um muro de lamentações dos contribuintes que foram obrigados a arcar com a despesa.

Entretanto, ainda no Governo presidido por José Sócrates, o Parlamento nomeou uma comissão de inquérito sobre o BPN (Diário da Assembleia da República II Série - A, nº 40, de 11 de Dezembro de 2008).

O inquérito parlamentar debruçou-se sobre 6 questões:

1) O apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização;

2) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o

conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada;

3) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas;

4) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco de Português de Negócios entre 2001 e 2008;

5) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários;

6) Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos, lacunas ou deficiências de regulamentação ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN.

Os resultados deste inquérito foram tornados públicos link mas passaram ao lado de uma ulterior discussão [pública]. Tem, contudo, servido para alimentar todo o tipo de chicana política (como aquela que o presidente da Comissão Europeia resolveu reacender).

No que diz respeito às "necessidades legislativas" levantadas pelo decurso do inquérito (pág. 208 do relatório link) os deputados debruçaram-se sobre questões processuais (nomeadamente o sigilo bancário), ignorando olimpicamente alterações a introduzir na supervisão das instituições financeiras.  

Nas conclusões – entre outros itens - reconhecem que seria necessário “Reforçar os poderes da supervisão em termos de enforcement e torná-la mais pró-activa na identificação de problemas e das respectivas soluções”, bem como, “Regulação dos hedge funds e de outros veículos de investimento e reformular a avaliação de activos financeiros” e ainda, “Consagrar auditoria informática periódica obrigatória e auditoria externa aleatória e obrigatória”.

Até hoje, e decorreram cinco anos, estas conclusões deram origem a um ensurdecedor vazio legislativo. Todavia, abriram espaço a novas chicanas políticas, como a que senhor Durão Barroso resolveu, agora, patrocinar com indisfarçáveis intuitos de preparar a sua 'rentrée' na política nacional.