"LEI DAS RENDAS" - LEI CELERADA DE LEGISLADORES CELERADOS

A hoste ultraliberal que tomou conta dos destinos do País não para de nos surpreender. Quando se pensava que era impossível descer mais baixo na opressão do povo, na mentira e no descaramento, ei-la que mais uma vez se supera e bate os seus próprios records.

Só ontem bateu dois: o do desemprego – que passou para 16,9% – e o da falta de vergonha.

Este último foi protagonizado por Assunção Cristas, ministra-de-tudo-e-mais-alguma-coisa, a propósito da chamada “Lei das Rendas”.

Esta lei é um exemplo típico das chamadas “leis celeradas”, isto é, das leis opressoras, contrárias aos princípios gerais de direito e à equidade.

É uma lei eivada do mais descabelado ultraliberalismo, que apenas tem em conta os interesses dos senhorios, espezinhando completamente o direito à habitação consagrado na Constituição e nas normas de direito internacional a que Portugal está vinculado. Dela vão necessariamente resultar milhares de despejos e muitas tragédias familiares.

E não venham mais uma vez com a desculpa do memorando da troika; por um lado, a coligação governante era capaz de a fazer mesmo sem troika, pois assenta que nem uma luva na sua ideologia ultraliberal; por outro lado, como de costume, vai muito “além da troika”.

A lei entrou em vigor em novembro passado e começou agora a produzir efeitos práticos. Esses efeitos, como era de esperar, são de molde a aterrorizar os inquilinos, sobretudo os mais pobres, que se vêem confrontados com ameaças de aumentos de rendas que não podem pagar e que acorrem aos milhares, desesperados, aos centros de atendimento criados por associações privadas para os ajudar na medida do possível.

Pois não é que a ministra Cristas tem agora o descaramento de vir dizer(*) que a culpa desse “pânico social” é da oposição e das suas “constantes críticas à lei”?

E mais: depois de colaborar na feitura de uma lei que necessariamente levará ao despejo de milhares de pessoas idosas – muitas de imediato, outras daqui por cinco anos (se o governo entretanto não for corrido e a lei revogada) – tem o supremo cinismo de dizer que defende o “princípio da tranquilidade na velhice” e anuncia que o governo está agora a “recolher elementos para preparar soluções, mas precisamos de saber do que estamos a falar em concreto para saber a solução” para estas pessoas mais desfavorecidas.

Então fazem uma lei terrorista “sem saber do que estão a falar em concreto” e só depois é que vão “recolher elementos para preparar soluções” para o mal que fizeram?

Isto ultrapassa, em crueldade, incompetência e desfaçatez, tudo o que se podia imaginar!

(*) Notícia do "Diário de Notícias" de 13/2