Défice de cultura democrática
Um dos mais preocupantes sintomas do défice de cultura democrática entre nós é a concepção de muitos grupos de interesse de que as leis que lhes digam respeito têm de ter o seu prévio acordo, sob pena de eles se sentirem legitimados a não as respeitar.
Convém lembrar, porém, que em Portugal só o Presidente da República é que tem o poder de veto sobre as leis (aliás com eficácia somente suspensiva) e que ninguém pode arrogar-se impunemente o direito de não se submeter às leis da República.
in Causa Nossa [Publicado por Vital Moreira] 23.9.07
Convém lembrar, porém, que em Portugal só o Presidente da República é que tem o poder de veto sobre as leis (aliás com eficácia somente suspensiva) e que ninguém pode arrogar-se impunemente o direito de não se submeter às leis da República.
in Causa Nossa [Publicado por Vital Moreira] 23.9.07
Comentários
Criticar uma lei não significa não a respeitar, nem, muito menos,não se submeter a ela. Mas as leis não são perfeitas e não são estáticas. Basta ver a quantidade de emendas a que quase todas têm sido sujeitas ao longo do tempo. A própria Constituição tem sido objecto de sucessivas revisões.
A questão é que as leis, por regra, reflectem também concepções de muitos grupos de interesses. O grande problema da política, como observava Rousseau, é «encontrar uma forma de governo que coloque a lei acima dos homens», ou melhor, se bem o interpreto, acima dos grupos de interesses dos homens.
Convenhamos que - embora me submeta a elas enquanto em vigor, mesmo que delas discorde - têm sido recentemente publicadas leis que contêm disposições autenticamente escandalosas, porque feitas à medida, no meu ponto de vista, de grupos de interesses instalados. Para não falar nos casos em que só o lapso (para não dizer incompetência),pode explicar.
Todavia, continuo a pensar que não é só isso, ou melhor, é mais do que isso.
Por esse motivo insisto e volto à carga.
Numa democracia ainda jovem (pouco mais de 3 anos) é natural existitem défices democráticos que, paulatinamente, se vão corrigindo. Aliás há até pior do que isso. Existem áreas com autêntica "turbulência democrática" como é o caso da R A da Madeira. E, todos, estamos interessados em "limar" estas arestas, com maior ou menor dificuldades.
O que se está a desenhar com os grupos de interesse, económicos e finaceiros, não haja pudor em chamar os bois pelo nome, é esses grupos tentarem a captura do aparelho de Estado e substituirem-no na actividade governativa e legislativa.
O conflito democrático daí advindo (já não é possível falar somente de conflito de interesses) é insanável. Portanto, uma situação muito mais grave do que a existência de meros défices. É a apropriação ilegitima e abusiva de competências institucionais e constitucionais, não delegáveis. Áreas da maior responsabilidade política, neste caso, governamental.
Não subscrevo, minimamente, a tese de Marcelo Rebelo de Sousa de que, o caso, não é grave, porque não se consumou.
A confirmar-se a tentativa (como parece) estamos perante um crime. O facto ter sido frustrado, é um parâmetro de avaliação que entra - como atenuante ou não - nos contornos dos juízos, a elaborar por quem de Direito.
"(pouco mais de 3 anos)"
...
deve ler-se:
"(pouco mais de 30 anos)
Quantos anos são necessários mais?