Sigilo médico e jurisprudência
Comentário: Está em causa a liberdade e os seus limites, a democracia e o seu conteúdo.
CELEBREMOS (embora com um dia de atraso) O DIA DO BEIJO
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A FRASE
«Agora, com pena o digo, não tenho qualquer dúvida que [Marcelo Rebelo de Sousa] vai ficar na História como o pior presidente de todos». (Lida no blogue Causa Nossa, Vital Moreira)
A descolonização trágica e a colonização virtuosa
Ramalho Eanes referiu como trágica a descolonização em que «milhares de pessoas foram obrigadas a partir para um país que não era o seu». Tem razão o ex-PR cujo papel importante na democracia e o silêncio o agigantou depois da infeliz aventura por interposta esposa na criação do PRD e da adesão à Opus Dei, sempre por intermédio da devota e reacionaríssima consorte, que devolveu o agnóstico ao redil da Igreja. Eanes distinguiu-se no 25 de novembro, como Dinis de Almeida no 11 de março, ambos em obediência à cadeia de comando: Costa Gomes/Conselho da Revolução . Foi sob as ordens de Costa Gomes e de Vasco Lourenço, então governador militar de Lisboa, que, nesse dia, comandou no terreno as tropas da RML. Mereceu, por isso, ser candidato a PR indigitado pelo grupo dos 9 e apoiado pelo PS que, bem ou mal, foi o partido que promoveu a manifestação da Fonte Luminosa, atrás da qual se esconderam o PSD e o CDS. Foi nele que votei contra o patibular candidato do PSD/CDS, o general Soares...
Comentários
Penso que, a partir de agora, o sigilo médico, está ferido de morte. Não conheço definição precisa e concisa de "interesse público". Ela vagueia sob interpretações, em muitas situações, subjectivas. A denúncia feita pelo ex-companheiro da mulher qualificada como prostituta, segundo os relatos da imprensa, não assenta em quaisquer provas. É uma denúncia avulsa e informal que, temos de ter presente, poderá ser "usada" contra qualquer cidadão.
E a partir daí, tudo pode acontecer. Mas uma coisa é certa: as liberdades individuais são a primeira vítima destas indefinições.
E, esta questão, levanta outra mais vasta:
- todos os sigilos "profissionais" estarão ameaçados?
Talvez, excepto, o sigilo bancário...
Grave é que as relações entre os cidadãos e profissionais, obrigados a sigilo, estão abaladas num princípio fundamental: a confiança recíproca.
Um exemplo:
- é do chamado "interesse público" que se faça justiça.
Pergunta: vão os advogados ser obrigados a comunicar aos Tribunais o que o seu cliente lhe confidenciou nas 4 paredes do seu escritório?
Neste caso há, contudo, uma "boa" notícia.
A PJ não foi enviada ao laboratório onde a mulher fez as análises para lhe confiscar os computadores onde, eventualmente, estarão registadas os resultados.
Será porque Souto Moura foi substituído na PGR?
Não acabaríamos de especular...
Todavia o que eu gostaria fora de especulações e de interpretações subjectivas são os direitos, liberdades e garantias individuais.
Quem pode discordar das preocupações e não admirar a lucidez de «e-pá!»?
«Se não formos vigilantes, acabaremos vigiados».
A existência do sigilo profissional é um valor de per si que procuraremos manter defendendo-o.
Mas existem muitos outros valores que temos, pelo menos o mesmo, dever de defender.
Estão em conflito dois valores:
por um lado o direito e a confiança médica de se ser VIH positivo sem ser do conhecimento de mais ninguém. Este direito foi aliás já ultrapassado por lei, sendo actualmente a doença de declaração obrigatória - porque devido a este valor não se conhece ainda a realidade nacional e, também por isso, estamos a ser incapazes de pôr uma política no terreno capaz de fazer frente à infecção VIH-SIDA.
Por outro o direito da Sociedade à não propagação de doença infecciosa mortal.
Qual de ambos os direitos legítimos prevalece ? Para mim é claro - A Ordem dos Médicos cometeu novamente borrada.