Sigilo médico e jurisprudência
Comentário: Está em causa a liberdade e os seus limites, a democracia e o seu conteúdo.
CELEBREMOS (embora com um dia de atraso) O DIA DO BEIJO
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Divagando sobre barretes e 'experiências'…
Um dos homens que em Portugal sabe desta ‘poda’ (financeira), isto é, das suas ' maningâncias ' assente num saber camoniano (de 'experiência feito') é João Rendeiro (de sua graça) que resolveu produzir sobre o ‘caso GES/BES’, em desenvolvimento, algumas afirmações deveras preocupantes. Trata-se de um expert que sendo, neste momento, um dos principais arguidos no processo BPP ostenta publicamente o ‘ savoire faire ’ relativo a estas coisas e é tido pelos ‘ mercados ’ como um analista qualificado (que terá apreendido com o ‘desastre BPP’). Este ex-banqueiro (actualmente está inibido de exercer essa ‘profissão’) que virou comentador económico-financeiro na blogosfera ( link ; link ) admite que o impacto na economia gerado pela ‘crise GES/BES e associados’ poderá ser quantificado numa queda do PIB que atingirá 7,6% link . Até aqui as preocupações políticas (do Governo e dos partidos) têm-se centrado sobre quem vai pagar a falência do Grupo (BES incluído) e as c
26 de agosto – efemérides
1789 – A Assembleia Constituinte francesa aprova a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. (Fizeram mais os deputados franceses num só dia do que todos os clérigos desde que o deus de cada um deles criou o Mundo). 1931 – Tentativa de golpe de Estado em Portugal contra a ditadura. (Há azares que se pagam durante duas gerações. Este levou quase 43 anos a reparar). 2004 – O Supremo Tribunal do Chile retirou a imunidade ao antigo ditador Augusto Pinochet. (Vale mais tarde do que nunca).
Comentários
Penso que, a partir de agora, o sigilo médico, está ferido de morte. Não conheço definição precisa e concisa de "interesse público". Ela vagueia sob interpretações, em muitas situações, subjectivas. A denúncia feita pelo ex-companheiro da mulher qualificada como prostituta, segundo os relatos da imprensa, não assenta em quaisquer provas. É uma denúncia avulsa e informal que, temos de ter presente, poderá ser "usada" contra qualquer cidadão.
E a partir daí, tudo pode acontecer. Mas uma coisa é certa: as liberdades individuais são a primeira vítima destas indefinições.
E, esta questão, levanta outra mais vasta:
- todos os sigilos "profissionais" estarão ameaçados?
Talvez, excepto, o sigilo bancário...
Grave é que as relações entre os cidadãos e profissionais, obrigados a sigilo, estão abaladas num princípio fundamental: a confiança recíproca.
Um exemplo:
- é do chamado "interesse público" que se faça justiça.
Pergunta: vão os advogados ser obrigados a comunicar aos Tribunais o que o seu cliente lhe confidenciou nas 4 paredes do seu escritório?
Neste caso há, contudo, uma "boa" notícia.
A PJ não foi enviada ao laboratório onde a mulher fez as análises para lhe confiscar os computadores onde, eventualmente, estarão registadas os resultados.
Será porque Souto Moura foi substituído na PGR?
Não acabaríamos de especular...
Todavia o que eu gostaria fora de especulações e de interpretações subjectivas são os direitos, liberdades e garantias individuais.
Quem pode discordar das preocupações e não admirar a lucidez de «e-pá!»?
«Se não formos vigilantes, acabaremos vigiados».
A existência do sigilo profissional é um valor de per si que procuraremos manter defendendo-o.
Mas existem muitos outros valores que temos, pelo menos o mesmo, dever de defender.
Estão em conflito dois valores:
por um lado o direito e a confiança médica de se ser VIH positivo sem ser do conhecimento de mais ninguém. Este direito foi aliás já ultrapassado por lei, sendo actualmente a doença de declaração obrigatória - porque devido a este valor não se conhece ainda a realidade nacional e, também por isso, estamos a ser incapazes de pôr uma política no terreno capaz de fazer frente à infecção VIH-SIDA.
Por outro o direito da Sociedade à não propagação de doença infecciosa mortal.
Qual de ambos os direitos legítimos prevalece ? Para mim é claro - A Ordem dos Médicos cometeu novamente borrada.