Cavaco Silva e os vetos II


Uma lei contrária à concentração dos meios de comunicação social favorece e desenvolve o pluralismo e a diversidade na Imprensa.
O contrário nem sempre é verdadeiro. Isto é, o pluralismo não será capaz de combater eficazmente a concentração porque esta obedece a manobras bolsistas e de mercado. E, quase sempre, acaba por "matar" a diversidade, condição prévia para existir pluralismo.
O pluralismo não mexendo com o mercado - não é um produto financeiro - não trava a formação de holdings, empórios e multinacionais que são a tendência dominante dos últimos anos, na cena internacional. A actual crise financeira e económica poderá acentuar essa tendência para a fusão e concentração dos meios de comunicação social.

Os conglomerados de meios de comunicação concentrados em poderosos grupos empresariais ou em sólidas empresas familiares, conduzem inexoravelmente a uma dominância do mercado e, como a carne é fraca, à tentação (e à possibilidade real) de influenciar, distorcer ou modelar a opinião pública, afogando em interesses espúrios a liberdade de imprensa.

Esta situação é mais grave quando para além de uma efectiva concentração da propriedade dessa comunicação social se associa o controlo do sector de distribuição porque, deste modo, ao assegurar o domínio do mercado influencia-se um mais vasto leque de leitores. Deste modo a influência social e política cresce e, por arrastamento, aumentam os retornos financeiros com as grandes tiragens, a captura da exclusividade da publicidade, etc., trazendo-lhe enorme poderio económico, o que é um dos suportes da preversão e do domínio da comunicação social.
Além disso, um sector de mercado onde reine o oligopólio, fere mortalmente, na viabilidade económica, a diversidade dessa comunicação social.

Os casos dos diários regionais invocados - o alentejano e o madeirense - não chegam para justificar uma Lei com a pomposa designação de "anti-concentração dos media".
Toda a gente sabe que os referidos diários servem estratagemas partidários - um o PCP e outro o PSD+ICAR. Mas existe muita imprensa, por esse País fora, “alinhada” partidariamente e enfeudada a importantes interesses económicos. Só não vê quem não quer ver.

O problema destes dois jornais é que utilizam dinheiros públicos para garantir a sua chegada regular às bancas ultrapassando, de modo ínvio, as tradicionais dificuldades de sobrevivência de toda a Imprensa Regional, onde nem o Estado contempla com a publicidade obrigatória de concursos, editais, avisos, etc.

Mas, nesta lei existe um candente problema que se mantêm silencioso, escondido e que pode ter condicionado o veto, tanto como um hipotético confronto entre dois orgãos de soberania. Esse problema pode ser a "mão escondida" da Igreja...
É o caso da Rádio Renascença, conotada com a ICAR, e que “domina” mais de 50% do mercado (espaço) radiofónico nacional, colocando, aqui, uma questão de “concentração”.

O facto do Estado possuir meios de comunicação social deveria ser, em princípio, um garantia de isenção, liberdade e diversidade informativa. A realidade é que esses meios quando pertencentes ao Estado correm sérios riscos de ficarem dependentes e, portanto, enfeudados, ao partido que exerce, num determinado momento, o poder.
O "Diário do Alentejo" propriedade da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (AMBAAL) entraria em agonia - como a generalidade dos jornais regionais - no dia em que o PCP perdesse a hegemonia autárquica nessas áreas. O mesmo sucederia com o "Jornal da Madeira", se o PSD-M perdesse as eleições regionais.
Tais factos mostram que a situação primitiva é a hegenomia política, em regra partidária, e depois o sistemático abuso desta situação onde se instalam interesses dominantes em todas as áreas, incluindo a comunicação social. Portanto, tudo começa por deficit de maturidade política, aproveitamento e favorecimento partidário e uma pouco democrática crença que os cidadãos podem ser manipulados ou alenados dos problemas reais.

Portanto, desvios de utilização de dinheiros públicos para sustentar um tipo de comunicação social afeita ao Poder são condenáveis. Mas existem sob as mais variadas formas. Os dois casos que, sistematicamente, saltam à colação não serão os únicos mas, simplesmente os mais rudimentares, os mais naifs.
Aliás, ninguém ainda tropeçou com uma Lei que regulamente a utilização de dinheiros públicos para sustentar equipas de futebol locais. Portanto, o poder Legislativo deve preservar um equilíbrio e a universalidade do seu alcance e não deixar de fora lobbys como o do futebol, em meu entender, um poderoso catalisador do caciquismo municipal.

Uma lei "anti-trust" para a comunicação social é necessária em todo o Mundo e obviamente, também, em Portugal.

Outra questão é a utilização do dinheiro dos contribuintes para outros fins que não sejam públicos, uma inadmissível violação de um rígido princípio republicano, um assunto do Tribunal de Contas e, finalmente do foro administrativo que, com toda a certeza, deve ser regulamentado. Mas essa regulamentação não pode ser denominada "lei do pluralismo e contra a concentração dos meios de comunicação social…"

Nós estamos na Europa. E quando olhamos para a Itália e vemos o empório de Berlusconi nos meios de comunicação social compreendemos a necessidade de uma lei "anti-trust".
O resto é política paroquial.

O veto de Cavaco Silva é, de certo modo, a correcção da gaffe institucional e constitucional que cometeu em relação ao Estatuto dos Açores ao não enviar o diploma ao TC.
Desta vez, ao aplicar um "duplo veto" a uma Lei aprovada solitariamente pelo PS no Parlamento obriga, para ser forçado a promulgá-la, a uma maioria qualificada de dois terços. Que não existe, nem se vislumbrou na prévia discussão deste diploma, nem é previsível que venha a ser constituída no futuro.
Portanto, ao contrário do que afirmou o Dr. Augusto Santos Silva, esta Lei não transita para a próxima Legislatura, morreu nas mãos de Cavaco e o PS terá ou de metê-la na gaveta, ou revê-la de alto a baixo. Todavia, como Cavaco diz na argumentação do seu veto, a UE estará atenta a este assunto e prepara-se para emitir directrizes. A transcrição destas directrizes para a legislação nacional poderá ser - ou não - a nova oportunidade do PS.

Cavaco Silva, lá vai aprendendo com o tempo e, este incidente constitucional, é um inequívoco sinal de que as relações de cooperação e os canais de comunicação, entre o Governo e o PR, estarão próximos do bloqueio. Com todas as consequências que daí advêm.

Por isso, sobre esta lei, há alguns dias interrogava-me: interregno ou desistência?

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