A SINDICALIZAÇÃO dos MAGISTRADOS...



As declarações de António Barreto chamam a atenção sobre dois factos novos da sociedade portuguesa: o risco da judicialização da vida pública e o excessivo protagonismo mediático das magistraturas.
Pelo meio, passa, o cada vez mais activo papel do sindicalismo dos magistrados na organização judicial.

A judicialização progressiva da vida pública é uma consequência do aumento da conflitualidade entre o Estado e cidadãos, quer do intenso dirimir de interesses entre entidades privadas.
Por outro lado, há um maior número de acções provocadas pela clara noção da liberdade, das garantias e da defesa de direitos cívicos, que leva os cidadãos a recorrerem aos tribunais, de forma a obviar eventuais excessos do poder político.
O aumento da litigância resulta, fundamentalmente, da incapacidade do Estado em exercer funções reguladoras da sociedade já que, no último quartel do séc. XX, muitos Estados optaram pelo desenvolvimento de economias ultraliberais – onde o mercado é “livre”, i. e., não regulado – e por projectos políticos e sociais, neoliberais.
É a aplicação prática daquela máxima com que nos massacraram os ouvidos até ao rebentar da última crise financeira: Menos Estado, melhor Estado!
Em Portugal, estes problemas estão agudizados porque temos um mercado imaturo e aberto à “cartelização”.

Assim a função reguladora sobre a sociedade deixa de ser exercida pelo Estado, passando para os Tribunais.
Esta é a primeira perversão do sistema democrático.


Em segundo lugar, é preciso compreender que o reforço do Poder Judicial na vida pública não se circunscreve a questões políticas e de regulação dos mercados.
A corrupção e crimes correlacionados pela captura de sectores do aparelho de Estado por grupos de interesses obscuros, deram imenso protagonismo ao Poder Judicial. Este fenómeno é a italianização do sistema, que acaba por interferir com o exercício dos outros poderes e na organização democrática do País, nomeadamente, desregulando - ainda mais - o sistema partidário, sustentáculo do Poder Executivo. A actual Itália de Berlusconi será, em alguma medida, consequência da judicialização do sistema politico de Roma?

Finalmente, o poder judicial em Portugal está em trânsito passando de comportamentos meramente formalistas que cultiva há séculos – ia a dizer desde os primórdios do Direito Romano – para posições realistas.
Estas novas posições realistas são, em primeiro lugar, mais interventoras na sociedade e, de seguida, têm um forte apetite para a politização.
O formalismo protegeu, durante séculos, o poder judicial das derivas políticas. Hoje, esse poder é exercido por outra geração de magistrados que, de algum modo assimilaram os conceitos fundamentais democráticos.
Como dizia Albert Camus "se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo".
Esta é a grande responsabilidade da nova geração de magistrados que vai gerir, no futuro, o Poder Judicial.
Mas a transmutação para posições realistas não modificará somente o paradigma tradicional da Justiça, como conduzirá a confrontos agudos e intensos entre o Poder Judicial e o Executivo.

Estes confrontos conduzirão progressivamente à politização das magistraturas (Juízes e Ministério Público). A lenta e progressiva politização da Justiça tem sido exercida, no nosso País, através da via sindical, com resistências e interrogações de muitos sectores da sociedade portuguesa sobre a sua oportunidade e legitimidade. As posições de António Barreto vão neste sentido.
O realismo judicial que veio substituir o formalismo doutrinário empurrará, inevitavelmente, as magistraturas do actual sindicalismo para a partidarização. O que criará maiores problemas e outros confrontos entre os diferentes Poderes.

O problema é antigo e recorrente. A efectiva separação de poderes nas Democracias tem muitos pontos de atrito.
A sindicalização dos magistrados nasce, por um lado, como um instrumento para a resolução desses inevitáveis atritos e, por outro, como preventiva resistência a uma eventual judicialização controlada pelo Poder Executivo, o acarretaria, ao Poder Judicial, a perda da sua independência.

Sendo o sindicalismo dos magistrados um assunto controverso, é, no entanto, um mal menor. Uma excessiva politização que levasse à partidarização da Justiça seria bem pior!
Não há democracias perfeitas! Mas será o melhor sistema político.
Cabe aos cidadãos, à sociedade, aos partidos, aos orgãos de soberania, fazer um esforço para as melhorar...

Comentários

Graza disse…
Ao acedermos que dos membros dos três poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo e o Judicial, este, seja o único a quem seja permitida uma representatividade autónoma, que até pode ser destinguida com mais ou menos visibilidade por uma opção politica, em função da direcção sindical do momento, não estaremos a por em causa tão antigo e sólido sistema de organização do Estado? Porque, se como diz e-pá!, a: “...separação de poderes nas Democracias tem muitos pontos de atrito...”, não se criará aqui mais um, para além dos que já existem? Também eu tenho dúvidas, que um membro que faça já parte do corpus judicial, possa vir por acréscimo a beneficiar de uma forma de organização pensada para gente incomensuravelmente mais desprotegida. Ou os objectivos são outros, e não os mesmos? E devemos acreditar piamente que não há enquistamentos de manutenção das cúpulas e que o tempo em qualquer cargo não gera vícios? E o que darão vícios num Poder como este, o Judicial?
e-pá! disse…
Caro Graza:

O Poder Judicial, embora autónomo, tem dependências institucionais em relação ao Ministério da Justiça.
A começar pelos vencimentos e a acabar na articulação da PGR com PJ (dependente do Governo) na orientação dos processos de invetigação...

Mas, não foi isso que quis realçar no post.
O que me parece importante e, ainda, pouco estudado é estarmos dentro de um processo de mudança na doutrina que informa esse Poder. Estamos na transição do formalismo para o realismo.

Enquanto vigorou o formalismo nunca existiram problemas políticos ou profissionais relevantes com o Executivo.
Com o realismo nascente vão existir...

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