INTERREGNO ou DESISTÊNCIA ?

O recente veto do Prof. Cavaco e Silva à “Lei anticoncentração dos media”, levanta, de novo, um "velho" e cíclico problema: a informação nos regimes e sistemas democráticos.

A CRP no seu Artº. 38.º (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) diz, no seu ponto 4.:

"O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.”

Este artigo extraído do nosso texto constitucional é, para mim, bastante claro. Não compreendo qual a dificuldade do Governo em, desde já, aplicá-lo.

Acresce, ainda, que o Estado dispõe de um organismo regulador deste delicado assunto no sentido de garantir o pluralismo da informação: a Autoridade da Concorrência (AdC).

Na verdade, a necessidade mais premente é reforçar os poderes da AdC e atribuir competências mais vastas nesta área.

Depois, conflitos decorrentes de eventuais vícios de “desregulação”, de perversão, ou atentados contra a liberdade de Imprensa, seriam dirimidos na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e, em última instância, nos Tribunais.

Claro que a realidade é um pouco diferente. Nos finais dos anos 90 - em todo o Mundo -procederam-se a profundas concentrações dos media e das tecnologias de informação. Um pouco como o que se verificou, também, na área das telecomunicações.

Em Portugal, podemos dizer que existe uma situação de oligopólio onde pontificam a Cofina, Impresa, Media Capital e, claro está o sector do Estado e da ICAR.
Mas a definição da situação é fluida. Ninguém sabe quais os parâmetros que definem o que é uma situação dominante no sector da comunicação social. Mais de 50% de quota do mercado, chega? Ou, será necessário considerar outros vectores?

Todavia, creio que apesar dos vastos meios ao dispôr do Estado, a necessidade de uma lei "anti-trust", no sector da Comunicação Social, parece-me incontornável.

Se a consguirmos desenhar e aprovar, no âmbito europeu, tanto melhor, por uma questão de princípio comunitário e, porque, no caso de não haver uniformidade, as futuras edições digitais, tinham todas as "chances" de entrar no domínio da pirataria. Também nesta área poderá haver "paraísos" de edição dos media...

Na altura (anos 90), o Conselho da Europa alertou para esta situação que poderia por em risco a liberdade e a diversidade informativa. Não houve vontade política de actuar e, dentro dos nossos limites, “convergiram” alguns grupos de comunicação social, sem que se colocasse em grave risco a liberdade de informação. Todavia, a situação portuguesa é, como atrás afirmei, de oligopólio e pode carecer de ajustamentos.

Mas nada que se aproxime do problema Berlusconi, onde o papi da comunicação social italiana…controla quase 90% do mercado e serve-se dessa condição eleitoralmente.

São situações como a italiana e de outros grandes grupos europeus, como o de Rupert Murdoch que, entretanto, já se naturalizou americano…promotoras de situações onde a sobrevida da liberdade de imprensa pode ser questionada.

Estas situações, e muitas outras encapotadas, levarão a UE a construir directivas sobre a regulamentação, e consequente condicionamento, da concentração dos media. Directivas que, posteriormente, serão integradas na legislação portuguesa, como sugere o PR. Só que o problema nasce antes e, portanto, a actual legislação peca por tardia. Se a situação portuguesa tivesse sido arquitectada de molde a causar danos significativos na liberdade de Imprensa, eles estavam feitos e, provavelmente, consolidados.

Dada a previsível composição do Conselho Europeu pouco será de esperar quanto à eficiência dos mecanismo de regulação do mercado, a não ser que as próximas eleições europeias tragam surpresas.

Não se compreende, portanto, quais foram os critérios de oportunidade política para elaborar, em Portugal, neste momento, um diploma destinado a combater a concentração dos media , e, agora, o postergar para a próxima legislatura.

Ou isto traduz uma inflexão estratégica nas relações institucionais do PS com o PR?