Código de Processo Penal

O pouco apreço que a liberdade merece a muitos portugueses é uma das causas do nosso atraso. Quase sempre sujeitos a ditaduras, condicionados à obediência, ao respeito e ao respeitinho, os portugueses preferem a segurança à liberdade, a apagada tristeza ao risco e a subserviência à cidadania.

Não foi por acaso que a ditadura fascista só caiu na sequência da guerra colonial, sem solução, do apodrecimento do regime e da coragem de jovens capitães. Foram poucos os portugueses que enfrentaram a ditadura, que ousaram fazer greves ou participar em manifestações e, muito menos, os que integraram as organizações que a combateram.

O novo Código de Processo Penal, sendo um avanço na defesa de liberdades, direitos e garantias, juntou Cassandras do costume e os reaccionários de sempre. Nem as polícias, a quem cabe cumprir a lei, se eximiram à difusão do alarmismo por intermédio das suas associações de classe.

O lema da Inquisição «É melhor que morram cem pessoas inocentes do que um só herege fique em liberdade», tem defensores nas corporações que asfixiam a sociedade, agora com as fogueiras substituídas pela prisão preventiva.

Políticos sem escrúpulos juntam-se aos que, pelo medo, apostaram em condicionar a democracia. O discurso de Luís Filipe Meneses não é apenas um golpe rasteiro a Marques Mendes, é um exemplo de cobardia cívica, de baixeza moral e de falta de sentido de Estado do autarca de Gaia. O alarmismo que pretende é o apelo às emoções dos seus correligionários mais rudes e a criação de um clima para atitudes musculadas.

E são estes títeres que se atrevem a condenar o Governo do PS e a falar em ditadura.