Fartar, vilanagem...
Projecto de revisão constitucional do PSD pago pelo erário público
Assembleia da Madeira pagou pareceres para iniciativas do PSD
Encomendados por ajuste directo a juristas da área social-democrata, pareceres custam em média mais de 25 mil euros.
Para além do inevitável e sôfrego Guilherme Silva, Marcelo Rebelo de Sousa também integra o elenco de jurisconsultos a que a ALM encomendou dezenas de pareceres.
Em 1996, o então líder do PSD foi solicitado a dar cobertura jurídica ao escândalo das ilegais viagens fantasma dos deputados madeirenses, detectadas pelo Tribunal de Contas, entre 1989 e 1993, num montante superior a 160 mil euros (32 mil contos).
O professor de Direito não reconheceu a este tribunal competência para "proceder a um controlo político (...) da conduta dos parlamentares regionais", aos quais era exigida a reposição das verbas indevidamente pela assembleia e utilizadas em viagens de férias a destinos exóticos.
Comentários
A questão dos assessores, consultores, juriconsultos, avençados, etc., é um autêntico escândalo nacional.
Há pouco tempo falando com um funcionário de uma Câmara do Norte do País, tive a informação de que o gabinte jurídico da autarquia integrava 6 advogados, pertencentes ao quadro.
Meras questões como regulamentações de trânsito, etc, eram, sistematicamente entregues a consultores jurídicos externos, alguns deles recém-licenciados mas possuidores do cartão partidário certo...
Depois surgiam pareceres coxos (juridicamente) qu tinham de ser ajustados pelo pessoal da casa...
Outro problema é o dos professores de Direito. Passam a vida a fazer pareceres pelos quais cobram quantias exorbitantes. Contabilizadas à hora estou convencido que se aproximam-se dos proventos de Ronaldo...
Que valor têm estes pareceres? Julgo que os Tribunais, por maior respeito que tenham pelos ilustres académicos subscritores de tais pareceres, tem em consideração de que se trata de um trabalho encomendado, pago a peso de ouro.
Valem o que valem.
Se isto se passar na esfera privada nada tenho a contrapôr, mas na esfera pública só há duas soluções:
Ou, se acabam com os múltiplos gabinetes jurídicos que enxameiam pelos departamentos públicos e entrega-se tudo a sociedades de advogados que movimentam perto da área do poder (este é um assunto que Marinho Pinto tem carradas de razão...);
Ou, o pedido de pareceres é manifestado ao Ministério Público que o encaminhará segundo critérios essencialmente jurídicos (de especialização ou competência jurídica reconhecida).
Mas uma coisa é certa. O pedido de pareceres ao exterior deve ser uma excepção. Os gabinetes jurídicos públicos devem trabalhar mais e bem.
Ora, aí está uma área onde deverá haver avaliação periódica.
O actual desperdício além de éticamente controverso (o círculo de consultores e assessores para as questões públicas é condicionado) é, de facto, uma promiscuidade intolerável num Estado de Direito.
Os contribuintes têm de manifestar-se contra a prossecução deste forrobodó...
Quanto à questão da ALM o caminho é fácil. O Estado deve ser ressarcido do dinheiro pago pelos pareceres de indole partidária.
Mas o que verdadeiramente me preocupa é a "balda" que se instalou à volta das consultorias públicas.
Há tempo para legislar sobre tudo, mas para estas indecorosas benesses é... deixar andar.