Legibilidade do Tratado Reformador da UE

É difícil de ler, mas o documento é um projecto de alteração aos tratados já existentes, nomeadamente o Tratado de Roma (TCE) e o Tratado da União Europeia (TUE). A sua legibilidade só será "razoável" com a publicação de uma versão consolidada dos referidos tratados. No entanto, é tão legível como qualquer diploma legal exarado pelos órgãos legiferantes portugueses. Basta consultar qualquer Diário da República.

Em contraste com o defunto "Tratado Constitucional", que estava redigido de forma articulada e sistemática, como um todo, este "Tratado Reformador" apenas opera alterações aos tratados.

Ora parece-me óbvio que um texto desta natureza dificilmente pode ser compreendido pelo público mais amplo, ou mesmo por um jurista menos especializado em direito comunitário. É este um defeito terrível dos mecanismos referendários e plebiscitários: quando a matéria a referendar é demasiado complexa ou técnica, os cidadãos tendem a votar de acordo com a agitação populista de alguns grupos cívicos, políticos ou religiosos, agarrando-se a conceitos lábeis e ocos tais como "soberania", "federalismo", "défice de democraticidade", etc.

Os mecanismos de funcionamento da UE, os seus pesos e contrapesos, os seus equilíbrios que se foram afinando ao longo de meio século de duras negociações, são demasiados subtis para a esmagadora maioria dos cidadãos, na qual me incluo, apesar de jurista com razoáveis conhecimentos de direito comunitário.

Daí a minha interrogação sobre as pressões no sentido de um referendo sobre este tratado (e sobre o anterior). Poucos cidadãos poderão compreender o alcance do texto. Duvido ainda que muitos venham a efectivamente ler o projecto do tratado, deixando-se seduzir mais pelos políticos de feira com arengas tais como "Bruxelas vai-nos proibir de comer jaquinzinhos".

Porque não confiar nos políticos que elegemos democraticamente como nossos representantes, que supostamente têm conhecimento das matérias em discussão e capacidade técnica para as abordar, para que tomem a decisão por nós?

Considero, no entanto, que falta clareza e legibilidade nos diplomas legais, começando na nossa própria casa. Porque não iniciar um MANIFESTO PARA A LEGIBILIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS? Algo que já se começou a fazer em alguns países, tais como Holanda e Reino Unido.

Comentários

Anónimo disse…
Tratado - tendo talvez o significado mais próximo, o de Convenção = aquilo que tácitamente se acha convencionado ou admitido entre diferentes países, uma questão logo me ocorre: o texto que irá ser votado (...e aprovado) nas suas linhas mestras os Portugueses não souberam dele; nenhum debate/informação se fez. Fez-se, está para se apresentar algo rasurado nalgumas partes, o que consubstancia "...falta de clareza e legibilidade...", e pronto, mais volta menos volta, mais "impasse" menos impasse, e aí estão com as suas diferenças esclarecidas, os 27 a aprovarem o documento.
Anónimo disse…
Desculpem,anónimo não: Manuel Norberto Baptista Forte.
"Entusiasmo", e hoje alguma pressa a mais.
andrepereira disse…
Os pseudo-esquerdistas e o Sarkozy fizeram uma grande favor à Direita europeia: ficaremos mais uma geração apenas com a Europa do mercado, com pouco de social e político.
Que ridiculos os que lutaram contra a "COnstituição" dizendo que queriam "uma outra Europa", mais social, mais de esquerda...
O que ganharam foi mais do mesmo...
Anónimo disse…
Xuxas com o capital assassino!!´É a vossa missão)desgraçados).Axo graça ao vosso paleio de esquerda,mas é vê-los a serem bem pagos pelos terroristas do BCP/Opus Dei.cadê o José Luis Judas,O Pina Moura e tantos,tantos outros serventes rsteiros da ignominia pseudo xuxa.Mete nojo a vosso o linguajar pseudo prafrentex
e-pá! disse…
A minha leitura do eventual "Tratado de Lisboa" não difere muito do outro Tratado Constitucional "chumbado" na França e na Holanda e, logo de seguida, metido no armário.

Estes Tratados servem mais os políticos (o exercicio do poder) do que os povos (enquanto entidade colectiva com direitos sociais, culturais, económicos, etc)?

Neste tratado a religião já entrou.
E a directiva Bolkestein...?

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