Legibilidade do Tratado Reformador da UE

É difícil de ler, mas o documento é um projecto de alteração aos tratados já existentes, nomeadamente o Tratado de Roma (TCE) e o Tratado da União Europeia (TUE). A sua legibilidade só será "razoável" com a publicação de uma versão consolidada dos referidos tratados. No entanto, é tão legível como qualquer diploma legal exarado pelos órgãos legiferantes portugueses. Basta consultar qualquer Diário da República.

Em contraste com o defunto "Tratado Constitucional", que estava redigido de forma articulada e sistemática, como um todo, este "Tratado Reformador" apenas opera alterações aos tratados.

Ora parece-me óbvio que um texto desta natureza dificilmente pode ser compreendido pelo público mais amplo, ou mesmo por um jurista menos especializado em direito comunitário. É este um defeito terrível dos mecanismos referendários e plebiscitários: quando a matéria a referendar é demasiado complexa ou técnica, os cidadãos tendem a votar de acordo com a agitação populista de alguns grupos cívicos, políticos ou religiosos, agarrando-se a conceitos lábeis e ocos tais como "soberania", "federalismo", "défice de democraticidade", etc.

Os mecanismos de funcionamento da UE, os seus pesos e contrapesos, os seus equilíbrios que se foram afinando ao longo de meio século de duras negociações, são demasiados subtis para a esmagadora maioria dos cidadãos, na qual me incluo, apesar de jurista com razoáveis conhecimentos de direito comunitário.

Daí a minha interrogação sobre as pressões no sentido de um referendo sobre este tratado (e sobre o anterior). Poucos cidadãos poderão compreender o alcance do texto. Duvido ainda que muitos venham a efectivamente ler o projecto do tratado, deixando-se seduzir mais pelos políticos de feira com arengas tais como "Bruxelas vai-nos proibir de comer jaquinzinhos".

Porque não confiar nos políticos que elegemos democraticamente como nossos representantes, que supostamente têm conhecimento das matérias em discussão e capacidade técnica para as abordar, para que tomem a decisão por nós?

Considero, no entanto, que falta clareza e legibilidade nos diplomas legais, começando na nossa própria casa. Porque não iniciar um MANIFESTO PARA A LEGIBILIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS? Algo que já se começou a fazer em alguns países, tais como Holanda e Reino Unido.